Relevant legislation and other important documents
Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009.
Link : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (CIAMP), e dá outras providências.
No Brasil, a definição legal de homeless population é estabelecida principalmente por este decreto.
De acordo com o Artigo 1º deste decreto, essa população é definida como um grupo populacional heterogêneo que compartilha as seguintes características:
- Pobreza extrema.
- Vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
- Inexistência de moradia convencional regular.
- Utilização de logradouros públicos (ruas, praças, etc.) e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.
- Uso de unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.
Law 14.821 of 16 January 2024
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14821.htm
Establishes the National Policy for Decent Work and Citizenship for the Homeless (PNTC PopRua).
The Plan reflects the political and human commitment to implement the National Policy for the Homeless Population.
ADPF 976 - STF
Link: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=770954718
Em decorrência desta decisão judicial, todos os entes federativos passam a ter responsabilidades relacionadas à Política Nacional para a População em Situação de Rua, independentemente de formalização de termo de adesão.
Lei nº 15.187/2025
Sancionada em 4 de agosto de 2025, instituiu oficialmente o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto.
Message of His Holiness Pope Francis for the LIX World Communications Day
In his message for the 59th World Communications Day, celebrated on 1 June, Pope Francis called on journalists and communicators to promote communication that is disarming, empathetic and based on hope. He denounced media manipulation, polarisation and digital dispersion, and proposed a new communication model based on gentleness, respect and commitment to the common good. Inspired by the Jubilee, the Pope draws attention to the transforming power of hope and the power of words to heal, bring people together and build communion.