Legislação pertinente ao tema e outros documentos relevantes
Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009.
Link : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (CIAMP), e dá outras providências.
No Brasil, a definição legal de população em situação de rua é estabelecida principalmente por este decreto.
De acordo com o Artigo 1º deste decreto, essa população é definida como um grupo populacional heterogêneo que compartilha as seguintes características:
- Pobreza extrema.
- Vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
- Inexistência de moradia convencional regular.
- Utilização de logradouros públicos (ruas, praças, etc.) e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.
- Uso de unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.
Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14821.htm
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
O Plano reflete o compromisso político e humano de efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
ADPF 976 – STF
Link: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=770954718
Em decorrência desta decisão judicial, todos os entes federativos passam a ter responsabilidades relacionadas à Política Nacional para a População em Situação de Rua, independentemente de formalização de termo de adesão.
Lei nº 15.187/2025
Sancionada em 4 de agosto de 2025, instituiu oficialmente o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto.
Mensagem de Sua Santidade Papa Francisco para o LIX Dia Mundial das Comunicações Sociais
Na mensagem preparada para o 59º Dia Mundial das Comunicações Sociais, celebrado em 1 de junho, o Papa Francisco conclamou jornalistas e comunicadores a promoverem uma comunicação desarmada, empática e pautada na esperança. Denunciou a manipulação midiática, a polarização e a dispersão digital, e propõs um novo modelo comunicativo baseado na mansidão, no respeito e no compromisso com o bem comum. Inspirado pelo Jubileu, o Papa chama a atenção para a força transformadora da esperança e para o poder das palavras em curar, aproximar e construir comunhão.