{"id":2548,"date":"2026-01-29T17:32:47","date_gmt":"2026-01-29T20:32:47","guid":{"rendered":"https:\/\/solidaritas.blog\/?p=2548"},"modified":"2026-01-29T17:49:47","modified_gmt":"2026-01-29T20:49:47","slug":"justica-federal-obriga-prefeitura-do-rio-a-criar-ciamp-rua-e-cumprir-plano-nacional-para-populacao-em-situacao-de-rua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/justica-federal-obriga-prefeitura-do-rio-a-criar-ciamp-rua-e-cumprir-plano-nacional-para-populacao-em-situacao-de-rua\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal obriga Prefeitura do Rio a criar CIAMP-Rua e cumprir plano nacional para popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua"},"content":{"rendered":"

Uma decisão da Justiça Federal<\/strong>, proferida hoje pela 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, impôs ao Município do Rio de Janeiro<\/strong> uma série de medidas imediatas para a implementação efetiva da política pública voltada à população em situação de rua. A tutela de urgência<\/strong> foi concedida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, diante do descumprimento reiterado das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 976<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pela decisão, o município deverá instituir, no prazo de 30 dias<\/strong>, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) em âmbito municipal. O comitê é uma instância prevista na Política Nacional para a População em Situação de Rua e considerada central para a governança democrática, o controle social e a articulação intersetorial dessa agenda.<\/p>\n\n\n\n

Além disso, a Prefeitura terá 60 dias<\/strong> para elaborar, em diálogo prévio com a sociedade civil e com a participação dos movimentos sociais que atuam na defesa da população em situação de rua<\/strong>, um plano de ação destinado a dar cumprimento à decisão cautelar proferida pelo STF. Por fim, a gestão municipal deverá pactuar com a União, em até 30 dias<\/strong>, a execução integral das ações previstas no Plano Ruas Visíveis<\/a><\/strong>, política federal estruturada em eixos como assistência social, saúde, habitação, trabalho e enfrentamento da violência institucional.<\/p>\n\n\n\n

Na fundamentação, a Justiça Federal reconhece a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando o caráter estrutural das omissões do poder público municipal<\/strong> e o risco de perpetuação do chamado “estado de coisas inconstitucional”<\/strong>, já declarado pelo STF em relação às condições de vida da população em situação de rua no país. A decisão reforça que as determinações da ADPF 976 possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes<\/strong>, alcançando todos os entes federativos, independentemente de adesão formal<\/strong> a programas federais.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de tutela de urgência, a decisão produz efeitos imediatos<\/strong> e deve ser cumprida pelo Município do Rio de Janeiro independentemente da interposição de recursos<\/strong>, salvo eventual suspensão expressa determinada pelo próprio Judiciário. Nesse sentido, a ordem judicial não se confunde com recomendação administrativa ou negociação política, mas com obrigação legal diretamente derivada de decisão da Corte Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O processo também explicita o histórico de resistência do Executivo municipal<\/strong> em implementar mecanismos de controle social e coordenação intersetorial. Embora o CIAMP-Rua esteja previsto tanto em normas federais quanto em legislação municipal, o comitê jamais foi efetivamente instituído<\/strong> no Rio de Janeiro. Esse quadro se agravou com o veto integral do prefeito ao Projeto de Lei nº 3.639\/2024<\/a><\/strong>, aprovado pela Câmara Municipal, que buscava atualizar e fortalecer a composição do comitê, ampliando a participação da sociedade civil e de órgãos estratégicos da administração.<\/p>\n\n\n\n

Para o Judiciário, a ausência do CIAMP-Rua compromete diretamente a transparência<\/strong>, a participação social<\/strong> e a efetividade das políticas públicas<\/strong> destinadas a um grupo marcado por extrema vulnerabilidade social. A decisão também chama atenção para a necessidade de alinhamento federativo<\/strong> entre o município e a União, especialmente no que se refere à execução coordenada do Plano Ruas Visíveis, sob pena de desperdício de recursos públicos e de violação continuada de direitos fundamentais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A determinação judicial foi recebida por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e integrantes do sistema de justiça<\/strong> como uma vitória institucional e política<\/strong>, por recolocar a política para a população em situação de rua no eixo dos direitos humanos, da participação social e da cooperação entre entes federativos. Esses atores também associam a decisão ao reconhecimento, pelo Judiciário, de um padrão prolongado de omissão administrativa no âmbito municipal.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o processo explicita o isolamento institucional da Prefeitura do Rio de Janeiro<\/strong> nessa agenda, frequentemente atribuído ao histórico de vetos legislativos, à não implementação do CIAMP-Rua e à baixa interlocução com instâncias de controle social e com os próprios movimentos da população em situação de rua.<\/p>\n\n\n\n

O município foi intimado por oficial de justiça<\/strong> para cumprir imediatamente a decisão. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro<\/strong> também foi citado para se manifestar sobre eventual participação no feito. O cumprimento — ou não — dos prazos fixados pela Justiça Federal deverá servir como teste decisivo<\/strong> da disposição do Executivo municipal em abandonar a lógica de gestão unilateral e aderir, de forma efetiva, a um modelo de política pública baseado em direitos, participação social e cooperação federativa<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Justiça Federal obriga a Prefeitura do Rio a criar o CIAMP-Rua e cumprir a ADPF 976, com tutela de urgência e participação da sociedade civil.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":212,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-2548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","generate-columns","tablet-grid-50","mobile-grid-100","grid-parent","grid-33"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2548"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2548\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2552,"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2548\/revisions\/2552"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/solidaritas.blog\/pt_br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}